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Em relação às sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, é correto afirmar q...
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Q1153862
Teclas de Atalhos
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Em relação às sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:
A
a assunção imediata do objeto do contrato pela Administração é uma penalidade cabível em caso de rescisão.
B
a declaração de inidoneidade, no âmbito federal, é de competência exclusiva do Ministro de Estado.
C
a multa não pode ser aplicada juntamente com outra sanção.
D
a suspensão temporária de participação em licitação é por prazo não superior a 5 (cinco) anos.
E
a retenção de pagamento é uma penalidade.