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A aprovação das contas do gestor pelo respectivo tribunal...

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.

A aprovação das contas do gestor pelo respectivo tribunal de contas afasta a possibilidade de cobrança, em ação de improbidade, de ressarcimento ao erário.


C
Certo

E
Errado