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Para os efeitos dessa Lei, não se pode considerar como...
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Q1158666
Teclas de Atalhos
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A
Lei n.º 8.429/1992
dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos
casos de enriquecimento
ilícito no
exercício de mandato, cargo
, emprego ou função na
administração pública dire
ta, indireta ou fundacional
e dá outras providênc
ias.
A aplicação dessa
Lei para punição ocorre
para os atos de improb
idade praticados por qualqu
er agente público, servidor
ou não, contra a admin
istração direta, indireta o
u fundacional de qualquer
dos Poderes da União
dos estados, do Distrito
Federal,
dos municípios, de Territór
io, de empresa incorporada
ao patrimônio público
ou de entidade para cu
ja criação ou custeio
o erário
haja concorrido ou concorra
com mais de 50%
do patrimônio ou da re
ceita anual.
À luz da Lei
n.º 8.429/1992, julgue os
itens de
51 a 55.
Para os efeitos dessa Lei, não se pode considerar como agente público aquele que exerce, transitoriamente ou sem
remuneração, função na administração indireta ou fundacional.
C
Certo
E
Errado