Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos processos administrativos serão observados os seguintes...
1
Q1176256
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Nos processos administrativos serão observados os seguintes critérios, exceto
A
atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
B
proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
C
adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
D
objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
E
divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.