Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A edição de um ato administrativo contrário ao sistema...
A edição de um ato administrativo contrário ao sistema jurídico vigente é passível de
A
anulação pela Administração Pública ou revogação pelo Poder Judiciário.
B
revogação pelo Poder Judiciário por razões de conveniência e oportunidade.
C
anulação pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, respeitados os direitos adquiridos e os terceiros de boa-fé.
D
convalidação pelo Poder Judiciário por razões de ilegalidade.
E
convalidação pelo Poder Judiciário para respeitar os direitos adquiridos e os terceiros de boa-fé ou não.