Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a revogação dos atos administrativos, aponte a...
1
Q1190828
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre a revogação dos atos administrativos, aponte a alternativa correta.
A
Todos os atos administrativos estão sujeitos à revogação, já que se trata de poder inerente à Administração decidir sobre a conveniência e a oportunidade de sua ação diante do interesse público.
B
A revogação tem lugar quando o Poder Judiciário, ao sindicar o ato administrativo, identifica nele vícios insanáveis de legalidade.
C
A revogação do ato administrativo revogador não tem o condão de fazer repristinar o ato inicialmente revogado.
D
A revogação tem efeitos ex nunc e retroage à data da edição do ato administrativo.
E
Ponderando acerca da oportunidade da prática do ato administrativo discricionário, é lícito ao Poder Judiciário revogá-lo, diante do princípio constitucional inafastabilidade da jurisdição.