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Quanto ao direito de petição, previsto no Estatuto dos...
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Q119798
Teclas de Atalhos
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Quanto ao direito de petição, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos da União, Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa verdadeira.
A
O recurso interposto quanto ao indeferimento do pedido de reconsideração será recebido com efeito suspensivo.
B
O direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão.
C
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
D
O pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer caso, interrompem a prescrição.
E
O pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade que houver proferido a primeira decisão, podendo ser renovado uma única vez.