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Quando o Estado possui o dever legal de impedir a...

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Q1206848
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Subjetiva
Teclas de Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRMV AM - Assistente Administrativo - 2020

Quando o Estado possui o dever legal de impedir a ocorrência do dano e fica omisso, poderá ser responsabilizado civilmente e deverá reparar os prejuízos.

C
Certo
E
Errado
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