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Rosivaldo Jackson impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Município de Estrela d’Oeste, objetivando anular ato que o eliminou de concurso público para o cargo de guarda municipal, porquanto foi considerado inapto quando da investigação de sua vida pregressa, requisito previsto no edital do concurso.
Assinale a alternativa correta.
É possível desmerecer a conclusão do documento que o considerou inapto para o cargo que pleiteia.
É possível afirmar que o candidato foi surpreendido com resultado do seu curriculum criminis.
Estando o requisito impeditivo da assunção do cargo previsto no edital, não há que se falar em anulação do ato que o considerou inapto.
É lícito afirmar que se o candidato apresenta compleição física para exercer o cargo que pleiteia, pouco importa a conclusão constante no documento que o inabilitou.
É lícito afirmar que o candidato poderia produzir prova pericial em sentido contrário.