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Analisando se os itens abaixo (I a III) contêm proposições...
Analisando se os itens abaixo (I a III) contêm proposições verdadeiras ou falsas, indique qual alternativa corresponde, em ordem sequencial, à CORRETA análise dos itens:
I) O princípio da segurança jurídica, consagrado expressamente como princípio na legislação que rege a conduta da Administração Pública Federal, investe o administrado em posição de proteção à sua confiança diante de atos dotados de aparente legalidade e legitimidade da administração.
II) A proteção à confiança e a exigência de boa-fé na conduta da Administração acarreta, em regra, a proibição da prática de comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium), o que se dá quando a Administração, desprovida de fundamento normativo que a ampare, pratica atos que contrariam a conduta administrativa anterior, a qual havia investido o particular em uma legítima posição de confiança.
III) De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há direito subjetivo do candidato à nomeação em caso de aprovação dentro do número de vagas anunciadas em edital de concurso público pela Administração.
A
item I: falsa; item II: falsa; item III: verdadeira.
B
item I: verdadeira; item II: verdadeira; item III: falsa.
C
item I: verdadeira; item II: falsa; item III: verdadeira.
D
item I: falsa; item II: verdadeira; item III: verdadeira.
E
item I: verdadeira; item II: verdadeira; item III: verdadeira.