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A incidência da referida lei independe de percepção de...

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens que se seguem.

A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente.


C
Certo

E
Errado