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O regime disciplinar imposto ao servidor público federal...
O regime disciplinar imposto ao servidor público federal está devidamente explicitado no conteúdo do Título IV da Lei 8.112/90. O ordenamento sobre os deveres, as proibições e as responsabilidades postas na lei elencam regras que dão a possibilidade de apontar que é INCORRETO afirmar:
A
É dever do servidor guardar sigilo sobre assunto da repartição.
B
É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
C
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
D
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
E
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.