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Eduardo Henrique, servidor público estadual, praticou ato...
Eduardo Henrique, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício de competência, isto é, praticou ato que, por atribuição legal, competia a outro servidor público, em caráter exclusivo. O ato em questão
A
deve obrigatoriamente ser convalidado.
B
deve obrigatoriamente ser reconhecido como válido, haja vista os efeitos dele emanados.
C
não comporta revogação, haja vista tratar-se de vício passível de convalidação.
D
deve ser anulado seja pela própria Administração, seja pelo Poder Judiciário.
E
deve ser revogado.