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A Lei Federal estabelece normas gerais sobre licitações e...
A Lei Federal estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
1. produzidos no País;
2. produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
3. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia
no País.
A que artigo, parágrafo e lei o texto se refere?
A
art. 4º, § 8º, da Lei nº 8.883/94.
B
art. 15, § 2º, da Lei nº 6.383/76.
C
art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666/93.
D
art. 22, § 1º, da Lei nº 11.107/05.
E
art. 12, § 3º, da Lei nº 8.666/93.