Considerando-se as disposições constitucionais e as...

Estão sujeitos às sanções por improbidade administrativa os que não são agentes públicos, desde que recebam direta ou indiretamente vantagem ou benefício próprio.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa só se efetivam a partir de decisão judicial colegiada.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Exceto quando culposa, ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente ou de terceiro dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Negar publicidade aos atos oficiais é passível de punição na forma da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e não configura ato de improbidade administrativa.