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De acordo com § 4º do Art. 37 da Constituição Federal, os...
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Q1237316
Teclas de Atalhos
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De acordo com § 4º do Art. 37 da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa cometidos por agente ou servidor público, acarretarão, EXCETO:
A
A suspensão dos direitos políticos;
B
A perda da função pública,
C
A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
D
A não prescrição de seus crimes e/ou responsabilidades perante ao erário público.