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A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da...
A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Um dos princípios previstos no Art. 2º é que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros:
A
serão necessariamente sucedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
B
não serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei
C
serão necessariamente seguidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
D
serão necessariamente precedidas de licitação, não havendo outras hipóteses previstas nesta Lei.
E
serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.