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Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Federal no...
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Q1243447
Teclas de Atalhos
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Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Federal no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
1. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos, ressalvada previsão específica em ato normativo.
2. Entende-se por “órgão” a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
3. O processo administrativo deve iniciar-se mediante pedido de interessado, sendo vedada a deflagração de ofício.
4. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.