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O ato administrativo possui cinco requisitos necessários à sua formação que se constituem na infraestrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão. Quais são esses requisitos?
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Independência, autonomia, superioridade, simplicidade e singularidade.
Publicidade, política, administração, honorificiência e independência.
Credenciamento, investidura, derivação, efetividade e comissão.