Os atos do processo administrativo não dependem de forma...
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Os atos do processo administrativo não dependem de forma...

Ano: 2018
Banca: Instituto AOCP
Prova: Instituto AOCP - UNIR - Administrador - 2018

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com relação à forma do processo administrativo, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

C

Certo

E

Errado

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