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Referente ao processo administrativo, disciplinado na Lei nº 9.784/99, assinale a alter...
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Q1251289
Teclas de Atalhos
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Referente ao processo administrativo, disciplinado na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.
A
Os preceitos da Lei nº 9.784/99 não se aplicam, em qualquer hipótese, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mas apenas ao Poder Executivo.
B
Da decisão administrativa não cabe o recurso.
C
A administração pode revogar seus atos, por motivo de conveniência e oportunidade, mas a anulação do ato só pode ser feita judicialmente.
D
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
E
As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, não podem ser de natureza pecuniária.