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É correto afirmar sobre a lei que estabelece normais gerais...
É correto afirmar sobre a lei que estabelece normais gerais sobre licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666, de 1993):
A
Os serviços de publicidade institucional obrigatória, quando contratados com terceiros, não se submetem à Lei n° 8.666, de 1993.
B
Aplica-se a Lei n° 8.666, de 1993, a todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
Em se tratando de concessões e permissões de serviço público municipal, é discricionária a utilização do procedimento previsto na Lei n° 8.666, de 1993.
D
Quando o objeto do contrato for locação, os órgãos da Administração Pública direta estão dispensados de observar os termos da Lei n° 8.666, de 1993.
E
A alienação de bem público federal, estadual e municipal por possuir legislação própria não está sujeita à observância da Lei n° 8.666, de 1993.