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Considerando as hipóteses de extinção dos atos...
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Q1277902
Teclas de Atalhos
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Considerando as hipóteses de extinção dos atos administrativos, a cassação refere-se:
A
Ao desfazimento de ato válido em que o destinatário do ato deixa de observar as condições fixadas pelo Estado para o desfrute da situação jurídica.
B
Ao desfazimento do ato ilegal, devidamente motivado.
C
Ao ato administrativo que exonera um servidor público derrubando o ato administrativo que o nomeou.
D
A edição de norma jurídica superveniente à edição do ato administrativo, impedindo a continuidade dos seus efeitos jurídicos.