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No que respeita ao regime jurídico do pregão, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro
decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade, podendo negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
encerrar e homologar o certame, declarando vencedor o licitante que apresentou a melhor proposta.
aceitar a proposta e encerrar o certame ou recusar a oferta se considerar que há outras propostas em melhores condições.
indagar aos demais participantes se desejam cobrir a oferta vencedora, visando sempre alcançar a melhor condição para a Administração.
exigir as devidas garantias de cumprimento da proposta vencedora, nos termos da lei.