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É direito de todos os usuários dos serviços públicos...
É direito de todos os usuários dos serviços públicos prestados pela Prefeitura de Belém ou suas concessionárias/permissionárias
A
receber do poder concedente e da concessionária informações parciais para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
B
levar ao conhecimento da imprensa as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.
C
comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço.
D
utilizar a qualquer tempo e hora os bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços.
E
receber o serviço parcialmente adequado quando as condições da prestação forem justificadamente precárias.