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O caso hipotético é levado à sua apreciação. Sebastião...
O caso hipotético é levado à sua apreciação. Sebastião Ferreira entrou com ação ordinária contra o Estado de Roraima, com pedido de indenização em decorrência de erro do cartório na emissão da certidão de óbito de sua esposa. Segundo os autos, o erro na grafia do nome da falecida impediu o viúvo de requerer o benefício previdenciário da pensão por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com relação à responsabilidade civil do Estado, opção correta é:
A
A responsabilidade civil do Estado de Roraima é objetiva, baseada na teoria do risco integral, aplicandose a ação de regresso contra o tabelião ou oficial de registro.
B
O Estado de Roraima não é parte legítima para responder ação de indenização por dano resultante de mau funcionamento dos serviços notariais, e é a pessoa física do tabelião ou do oficial de registro quem deverá responder pelos prejuízos causados a terceiros no exercício da atividade notarial.
C
A responsabilidade civil do Estado de Roraima é subjetiva e solidária, pela má fiscalização da conduta do serviço notarial (culpa in vigilando).
D
A responsabilidade civil do Estado de Roraima é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, aplicando-se a ação de regresso contra o tabelião ou oficial de registro.
E
A responsabilidade civil do Estado de Roraima é subsidiária, e é a pessoa física do tabelião ou do oficial de registro quem deverá responder primariamente pelos prejuízos causados a terceiros no exercício da atividade notarial.