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Contra o ato do fiscal, pode o dono do restaurante...
Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Contra o ato do fiscal, pode o dono do restaurante insurgir-se administrativamente.
C
Certo
E
Errado