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O agente público dentro de suas funções permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, tal agente causará:
nenhum ato prejudicial à administração pública.
prejuízo negando publicidade aos atos oficiais.
enriquecimento ilícito.
prejuízo ao erário público.
concessão ou aplicação indevida.