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Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)...
Ano:
2019
Banca:
Fundação La Salle
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
A
A lei não se aplica às empresas públicas controladas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
B
O Poder Judiciário e Ministério Público não estão submetidos à Lei de Acesso à Informação.
C
Uma das diretrizes da lei é a divulgação de informações de interesse público, apenas mediante solicitações.
D
A lei não estabelece limites para o acesso à informação, tendo o interessado direito à obtenção de toda e qualquer informação, mesmo as classificadas como sigilosas.
E
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.