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Assinale a alternativa correta em relação à administração...
Assinale a alternativa correta em relação à administração indireta.
A
Somente por lei específica poderá ser criada a autarquia e a fundação e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista.
B
Depende de autorização legislativa a criação de subsidiária de empresa pública, assim como a participação desta última em empresa privada.
C
A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos das sociedades de economia mista que receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
D
Ao Tribunal de Contas da União compete emitir parecer, para julgamento do Congresso Nacional, sobre as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.
E
As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.