Em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa: I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.III. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor do Município. Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s): Em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa: I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.III. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor do Município. Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):

Em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa:...

Q1341372

Direito Administrativo Ação de Improbidade (Rito)

Ano: 2016

Prova: Legalle Concursos - Prefeitura de Portão - Fiscal - 2016

Em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa:

I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

III. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor do Município.

Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas

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