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Processo administrativo. I. São legitimados como...
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Q1341739
Teclas de Atalhos
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Atenção: Nas questões de números 21 a 25 são apresentadas quatro assertivas sobre um determinado assunto, que podem estar corretas ou incorretas. Para responder à cada uma das questões, use a seguinte chave:
SOMENTE estão corretas as
assertivas
(A) II e IV.
(B) I e
II.
(C) I e III.
(D) I e IV.
(E) II e
III.
Processo administrativo.
I. São legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
II. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
IV. Um dos critérios a serem observados no processo administrativo é a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
A
II e IV.
B
I e II.
C
I e III.
D
I e IV.
E
II e III.