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O conteúdo da Lei n.º 8.666/93, que institui normas para...
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Q1343581
Teclas de Atalhos
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O conteúdo da Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê que:
A
A licitação deve ser sigilosa, sem dar publicidade e acesso ao público aos atos de seu procedimento, até a respectiva abertura.
B
Nos processos de licitação não podem ser estabelecidas margens de preferência para nenhum tipo de produto, bem ou serviço.
C
Em igualdade de condições, os dois primeiros critérios de desempate para assegurar preferência são para bens e serviços produzidos no Brasil e produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
D
Para licitar obras e serviços, é necessário apenas existir orçamento detalhado dos custos unitários e previsão de recursos orçamentários que assegurem o seu pagamento.
E
Concurso e Leilão não são consideradas modalidades de licitação.