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A par da literatura jurídica, que se empenha em oferecer um...
A par da literatura jurídica, que se empenha em oferecer um conceito adequado de poder de polícia, o direito positivo possui um conceito:
A
no Código Tributário Nacional.
B
na Lei da Ação Popular.
C
na Lei do Mandado de Segurança.
D
na Lei da Ação Civil Pública.