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Com relação à improbidade administrativa, assinale a opção...
Com relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com a disciplina da Lei n.º 8.429/1992:
A
Somente as entidades nas quais o poder público concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual sujeitam-se às penalidades previstas na Lei n.º 8.429/1992, sejam elas regidas pelo direito público ou pelo direito privado.
B
O Ministério Público é o único que dispõe de legitimidade para ajuizar ação visando à aplicação da sanção pela prática de ato que configure improbidade.
C
A perda e o afastamento, ainda que provisório, de cargo, emprego ou função pública, e a cassação dos direitos políticos, em razão da prática de ato de improbidade, somente podem efetivar-se após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
D
O particular que não tem vínculo com a administração pública não pode sofrer as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa ainda que for beneficiário direto do ato de improbidade.
E
Qualquer cidadão pode representar administrativamente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade, e a comissão processante responsável pela apuração deve dar conhecimento do procedimento administrativo ao Ministério Público e ao respectivo tribunal ou conselho de contas.