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A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública...
A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre
A
sua função social e formas de fiscalização pelo Estado, vedando-se a fiscalização pela sociedade.
B
a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
C
a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública, exceto o princípio da publicidade.
D
a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação somente de acionistas majoritários.
E
os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.