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Segundo o disposto na Constituição Federal, se um ato...
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Q1412083
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
Segundo o disposto na Constituição Federal, se um ato administrativo aplicar indevidamente determinada súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
poderá ser anulado por meio de recurso ordinário a ser interposto diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.
B
deverá ser impugnado por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
C
poderá ser anulado por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
D
deverá ser impugnado por meio de ação própria em primeira instância da Justiça Federal.
E
poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, para dirimir a divergência sobre a aplicação correta da súmula vinculante.