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Sobre o tema da improbidade administrativa e as disposições...
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Sobre o tema da improbidade administrativa e as disposições da Lei 8.429/92, considere as seguintes proposições:
I- A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público de natureza política, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa já que, em regra, conforme a jurisprudência do STF, a proibição da Súmula Vinculante No 13 não se aplica a cargos públicos de natureza política.
II- Constitui ato de improbidade administrativa revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
III- A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. A declaração de bens será atualizada a cada cinco anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
III apenas.
B
I e III.
C
II apenas.
D
I e II.
E
I, II e III.