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São legitimados(as) como interessados no processo...
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Q1438011
Teclas de Atalhos
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São legitimados(as) como interessados no processo administrativo:
A
pessoas físicas ou jurídicas que iniciem no processo administrativo sem a titularidade de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
B
aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que não possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
C
as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.
D
as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
E
as associações, no que se refere a direitos ou interesses individuais.