Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que diz respeito à anulação e à revogação do ato...
No que diz respeito à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:
A
Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
B
Em regra, a anulação do ato jurídico produz efeitos a partir da sua declaração, não retroagindo os seus efeitos
C
O prazo para a Administração invalidar seus próprios atos, salvo se expressamente previsto em norma legal, é de três anos.
D
A Administração não pode revogar ato administrativo por conveniência ou oportunidade.
E
A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.