Imagem de fundo

Para que o ato administrativo seja capaz de produzir os...

Para que o ato administrativo seja capaz de produzir os efeitos jurídicos a que se destina, é necessário que ele seja composto por determinados requisitos. Considerando os requisitos dos atos administrativos, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta.


I) A competência é o poder, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo.

II) O objeto é o conteúdo do ato administrativo.

III) A forma é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo.

IV) O motivo é a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo.

V) A finalidade é aquilo que o ato decide, enuncia, certifica, opina ou modifica na ordem jurídica.


A

I, II e IV estão corretas.


B

I, III e V estão corretas.


C

II e III estão corretas.


D

Todas estão corretas.