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Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:


A

O ato administrativo pode ser revogado pelo Poder Judiciário.


B

A anulação do ato administrativo só pode ser declarada pela própria administração, através de seu controle interno.


C

O ato administrativo declarado nulo não cria situações jurídicas definitivas e não pode ser convalidado.


D

A anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.


E

O ato administrativo declarado nulo não gera direito e nem cria obrigações para as partes até o momento em que é reconhecida sua ilegalidade. Excepciona-se quanto a terceiros de boa-fé que tenham sido atingidos pelos efeitos do ato anulado, caso em que o ato nulo produz os mesmos efeitos como se legal fosse.