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A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o...
A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nos termos desta lei, quanto ao cargo público, é defeso afirmar.
A
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
B
O gozo dos direitos políticos e o cumprimento das obrigações militares e eleitorais integram os requisitos básicos para investidura em cargo público.
C
A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo independe de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como da ordem de classificação e o prazo de sua validade.
D
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
E
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.