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De acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de...
De acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), as obras e serviços poderão ser licitados pela Administração somente quando atendidos alguns requisitos legais, exceto:
A
Quando houver projeto executivo, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
B
Quando houver projeto básico aprovado e estiver disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
C
Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários do objeto licitado.
D
Quando houver imediata disponibilidade de recursos financeiros nos cofres públicos para arcar com as despesas previstas no respectivo cronograma de execução.
E
Quando o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na legislação orçamentária.