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De acordo com a lei em questão, são independentes as...
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Q1479147
Teclas de Atalhos
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Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue os próximos itens.
De acordo com a lei em questão, são independentes as responsabilidades da pessoa jurídica e da pessoa natural, de modo que é possível a responsabilização da pessoa jurídica por ato ilícito praticado, mesmo que nenhuma pessoa natural o seja.
C
Certo
E
Errado