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Q149723

Direito Administrativo Atos Administrativos

Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF

Prova: ESAF - RFB - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF - 2002

Consoante a legislação federal, é falso afirmar-se quanto à convalidação do ato administrativo:

A

decorre de poder discricionário.

B

somente se aplica em atos com vícios sanáveis.

C

não pode se dar por ato jurisdicional.

D

pode ocorrer em hipótese de desvio de finalidade.

E

não se aplica a atos que tenham acarretado prejuízo a terceiros.

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