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Sobre a organização da administração pública e sua...
Ano:
2019
Prova:
COPESE/UFT - Prefeitura - Analista de Controle Interno - 2019
Sobre a organização da administração pública e sua responsabilidade civil perante terceiros, leia as afirmativas a seguir:
I. a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, § 6º da Constituição brasileira atinge indistintamente toda a administração pública direta e indireta, de todos os entes da federação.
II. os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria, e, consequentemente, também não têm personalidade judiciária, motivo pelo qual não podem figurar como parte em processos judiciais.
III. as autarquias municipais têm personalidade jurídica própria, sempre de direito público, diferente das fundações públicas, que podem ser de direito público ou privado.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
Apenas a afirmativa III está correta.