Questão Q151515 - Direito Administrativo

Question

Um dos elementos essenciais à validade, dos atos administrativos, é a motivação, que consiste na indicação dos seus pressupostos fáticos e jurídicos, o que porém e preterível, naqueles que Um dos elementos essenciais à validade, dos atos
administrativos, é a motivação, que consiste na indicação
dos seus pressupostos fáticos e jurídicos, o
que porém e preterível, naqueles que

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apliquem jurisprudência indicada em parecer adotado

Gran Questões · Answer

importem anulação ou revogação de outro anterior.

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dispensem ou declarem inexigível licitação

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importem ou agravem encargos ou sanções

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neguem, limitem ou afetem direitos

Um dos elementos essenciais à validade, dos atos...