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Conforme o Art. 5º da Lei Complementar 10.520/2002 na...
Conforme o Art. 5º da Lei Complementar 10.520/2002 na modalidade de licitação (Pregão) é vedada a exigência de:
A
Participação de empresas de empresas de pequeno porte (EPP).
B
Participação de empresas que estão enquadradas no Simples Nacional.
C
Participação de empresas individuais.
D
Participação de empresas que tenham menos de dois funcionários registrados.
E
Garantia de proposta; e aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.