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Sobre as espécies de Atos Administrativos, definimos ATOS...
Sobre as espécies de Atos Administrativos, definimos ATOS NORMATIVOS, como:
A
Aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei.
B
Visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração.
C
Aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular.
D
Aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto.